HC 899527 - DECISAO

HC 899527 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga e descarte de sacola com entorpecentes), o flagrante e a apreensão se sustentam nos autos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e execução penal em regime aberto), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: DANILO CABECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
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Parties

DANILO CABECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (arts. 312, 315, 564 CPP e art. 93, IX, CF)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da busca pessoal e do flagrante (art. 244 e art. 240, §2º CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga e descarte de sacola com entorpecentes), o flagrante e a apreensão se sustentam nos autos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e execução penal em regime aberto), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.