HC 879227 - DECISAO

HC 879227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, e a matéria sobre suposta condenação baseada em prova indiciária não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Indiciária Supressão De Instância Prisão Preventiva Dosimetria

Case Brief

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Parties

ROBSON SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância/competência do STJ
  3. 3 condenação com fundamento em prova indiciária ou em presunção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, e a matéria sobre suposta condenação baseada em prova indiciária não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.