AREsp 2503464 - DECISAO

AREsp 2503464 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu reformatio in pejus porque a readequação da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem não agravou a situação do réu; foi correta a neutralização da vetorial antecedentes ante a inexistência de confirmação de condenação com trânsito em julgado nos registros paraguaios e, todavia, manteve-se o incremento de 10 meses pela quantidade significativa de maconha apreendida (160 kg) e pela sofisticação da empreitada. À vista da jurisprudência desta Corte permitindo reavaliação em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravamento, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE CANDIA RAMIREZ; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Estado De Necessidade, Súmulas
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Parties

JORGE CANDIA RAMIREZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do Código de Processo Penal (alegação de reformatio in pejus)
  2. 2 neutralização da vetorial antecedentes com base em registros policiais estrangeiros
  3. 3 incremento da pena pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu reformatio in pejus porque a readequação da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem não agravou a situação do réu; foi correta a neutralização da vetorial antecedentes ante a inexistência de confirmação de condenação com trânsito em julgado nos registros paraguaios e, todavia, manteve-se o incremento de 10 meses pela quantidade significativa de maconha apreendida (160 kg) e pela sofisticação da empreitada. À vista da jurisprudência desta Corte permitindo reavaliação em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravamento, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial