RHC 183427 - DECISAO

RHC 183427 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena, de modo que não subsiste o objeto da impugnação quanto à prisão preventiva e ao direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: LUCIANO SANTANA ESPIRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Uso De Algemas, Dosimetria, Regime Inicial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Uso De Algemas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SANTANA ESPIRITO SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 superveniência do trânsito em julgado e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre prisão-pena e prisão processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da execução definitiva da pena, de modo que não subsiste o objeto da impugnação quanto à prisão preventiva e ao direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.