HC 858027 - DECISAO

HC 858027 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise do acervo probatório demonstra fundamentação idônea do Tribunal de origem para condenar por tráfico e associação com base em conversas telefônicas, perícias e depoimentos policiais, impedindo a reanálise em habeas corpus; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a dosimetria da pena e regime inicial determinado são juridicamente justificados.

Parties
Paciente: ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causa De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causa De Diminuição (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise do acervo probatório demonstra fundamentação idônea do Tribunal de origem para condenar por tráfico e associação com base em conversas telefônicas, perícias e depoimentos policiais, impedindo a reanálise em habeas corpus; a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e a dosimetria da pena e regime inicial determinado são juridicamente justificados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se