HC 880358 - DECISAO

HC 880358 - DECISAO

Não houve contemporaneidade razoável entre os atos infracionais pretéritos (2016/2017) e o crime apurado (2021) que justificasse, por fundamentação idônea, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo o paciente primário e não ostentando maus antecedentes e diante da quantidade não excepcional de drogas apreendidas, aplicou‑se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando‑se o regime inicial aberto com conversão da pena privativa por restritivas de direitos, a ser efetivada pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ISMAEL PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e adequar pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Atos Infracionais Pretéritos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Atos Infracionais Pretéritos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais pretéritos como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não houve contemporaneidade razoável entre os atos infracionais pretéritos (2016/2017) e o crime apurado (2021) que justificasse, por fundamentação idônea, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo o paciente primário e não ostentando maus antecedentes e diante da quantidade não excepcional de drogas apreendidas, aplicou‑se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando‑se o regime inicial aberto com conversão da pena privativa por restritivas de direitos, a ser efetivada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e adequar pena e regime.

Orders

  • Fixar a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa