HC 916970 - DECISAO

HC 916970 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a licitude da diligência: houve abordagem em via pública com apreensão de celular gravado como roubado, posterior deslocamento ao domicílio onde a entrada foi autorizada por familiar, e os depoimentos dos policiais e demais elementos indicaram materialidade e autoria; ademais, o réu não comprovou a origem lícita do bem (art.156 CPP) e o reexame de provas e fatos é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: ANDRÉ DO ESPÍRITO SANTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Licitude Da Prova, Flagrante, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Violação De Domicílio Licitude Da Prova +2 more

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Parties

ANDRÉ DO ESPÍRITO SANTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 licitude da prova e valor probatório dos depoimentos de agentes do Estado
  3. 3 configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou a licitude da diligência: houve abordagem em via pública com apreensão de celular gravado como roubado, posterior deslocamento ao domicílio onde a entrada foi autorizada por familiar, e os depoimentos dos policiais e demais elementos indicaram materialidade e autoria; ademais, o réu não comprovou a origem lícita do bem (art.156 CPP) e o reexame de provas e fatos é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.