AREsp 2402568 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação de súmulas e entendimento consolidado), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a insistência no mérito da controvérsia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Prova Ilícita, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ)
- 2 distinção entre reexame de provas e questão de direito
- 3 alegação de prova ilícita em razão de suposta invasão de domicílio e apreensão de entorpecentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação de súmulas e entendimento consolidado), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a insistência no mérito da controvérsia.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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