HC 930995 - DECISAO

HC 930995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, caracterizando abuso do direito de ação; com base em precedentes e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ determinou-se o não conhecimento e o ofício à OAB-SP para apurar eventual infração disciplinar.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedidos
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por reiteração de pedidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Infração Disciplinar De Advogado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Infração Disciplinar De Advogado

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Parties

LUAN VICTOR ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 nulidade de flagrante arguida pela defesa
  3. 3 abuso do direito de ação/recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, caracterizando abuso do direito de ação; com base em precedentes e no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ determinou-se o não conhecimento e o ofício à OAB-SP para apurar eventual infração disciplinar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por reiteração de pedidos

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo para conhecimento e eventual apuração de infração disciplinar.