HC 882166 - DECISAO

HC 882166 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrar relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem atender aos requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por consequência cassou‑se o acórdão condenatório e restabeleceu‑se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante
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Parties

DOUGLAS RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e requisitos da fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de atuação das guardas municipais para buscas pessoais e sua relação com finalidades municipais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem demonstrar relação clara, direta e imediata com as finalidades de proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem atender aos requisitos de fundada suspeita do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por consequência cassou‑se o acórdão condenatório e restabeleceu‑se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Cassar o acórdão condenatório