HC 885248 - DECISAO

HC 885248 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório (especialmente prova testemunhal e apreensão de 106,1g de maconha), concluiu pela prática de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e a desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FARIAS MESSIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ofendido: Rodrigo Romagnollo Pagan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art.28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio (art.28 Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Prova Testemunhal Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

RICARDO FARIAS MESSIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Rodrigo Romagnollo Pagan

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a instância ordinária, após análise do conjunto probatório (especialmente prova testemunhal e apreensão de 106,1g de maconha), concluiu pela prática de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e a desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se