HC 926465 - DECISAO

HC 926465 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada regular por haver fundada suspeita objetiva (o paciente em conhecido ponto de tráfico que tentou evadir-se ao ver a viatura), sendo válida a apreensão das quantias de droga; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Valdeir Gomes Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio in Dubio Pro Reo, Revisão Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio in Dubio Pro Reo Revisão Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

Valdeir Gomes Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada regular por haver fundada suspeita objetiva (o paciente em conhecido ponto de tráfico que tentou evadir-se ao ver a viatura), sendo válida a apreensão das quantias de droga; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.