HC 836324 - DECISAO

HC 836324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o writ não é cabível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso: a entrada policial teve fundada suspeita, foi franqueada/confirmada em depoimento, as teses já foram apreciadas pelas instâncias e a mudança jurisprudencial favorável ao tráfico privilegiado ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: EDIVAR MOITA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Flagrante, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Coisa Julgada +4 more

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Parties

EDIVAR MOITA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o writ não é cabível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso: a entrada policial teve fundada suspeita, foi franqueada/confirmada em depoimento, as teses já foram apreciadas pelas instâncias e a mudança jurisprudencial favorável ao tráfico privilegiado ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.