HC 933851 - DECISAO

HC 933851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e constatada a diversidade e quantidade não inexpressiva de drogas, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal estadual não revela manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA PEQUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Redução Da Pena

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Parties

ALEXANDRE SILVA PEQUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da fração de redução aplicada pelo tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza do entorpecente para majorar a pena-base ou modular a fração de diminuição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e constatada a diversidade e quantidade não inexpressiva de drogas, a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal estadual não revela manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.