HC 913777 - DECISAO

HC 913777 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as questões suscitadas (nulidade das interceptações e pedido de absolvição por ausência de materialidade) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou implicariam reexame de matéria fático-probatória; as instâncias de origem verificaram provas suficientes, notadamente interceptações telefônicas, aptas a demonstrar autoria e materialidade do tráfico mesmo sem apreensão direta da droga; sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver tais questões, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

EMMANUEL VALBERTO LIMA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por suposta violação de sigilo e ausência de transcrição integral
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 admissibilidade de prova por interceptações telefônicas e prova derivada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as questões suscitadas (nulidade das interceptações e pedido de absolvição por ausência de materialidade) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou implicariam reexame de matéria fático-probatória; as instâncias de origem verificaram provas suficientes, notadamente interceptações telefônicas, aptas a demonstrar autoria e materialidade do tráfico mesmo sem apreensão direta da droga; sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver tais questões, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.