AREsp 2462634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em prova conjunta (autos de prisão em flagrante, laudos, apreensões, confissão e depoimentos policiais) e não apenas em testemunho policial isolado.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL FERREIRA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Revolvimento De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Revolvimento De Provas Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO GABRIEL FERREIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em prova conjunta (autos de prisão em flagrante, laudos, apreensões, confissão e depoimentos policiais) e não apenas em testemunho policial isolado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.