HC 933094 - DECISAO

HC 933094 - DECISAO

o pedido de desclassificação não foi conhecido por ser inadequado ao habeas corpus por demandar reexame probatório; manteve-se a condenação pelo tráfico diante da prova produzida (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais e de consumidora), mas considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (1,86 g), reduzindo-se as penas e aplicando-se o redutor do art.33, §4º ao paciente Gevi, por não ser admissível afastar o benefício com base apenas em ações penais em curso; por fim, redimensionou-se as penas e adequaram-se os regimes e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme os requisitos legais

Parties
Paciente: VINICIUS DANTAS DE ALMEIDA; Paciente: GEVI MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

VINICIUS DANTAS DE ALMEIDA

Paciente

GEVI MATEUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal via habeas corpus
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração do depoimento policial e de testemunha usuária como prova suficiente para tráfico

Ratio Decidendi

o pedido de desclassificação não foi conhecido por ser inadequado ao habeas corpus por demandar reexame probatório; manteve-se a condenação pelo tráfico diante da prova produzida (laudos, auto de apreensão, depoimentos policiais e de consumidora), mas considerou-se desproporcional a exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (1,86 g), reduzindo-se as penas e aplicando-se o redutor do art.33, §4º ao paciente Gevi, por não ser admissível afastar o benefício com base apenas em ações penais em curso; por fim, redimensionou-se as penas e adequaram-se os regimes e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme os requisitos legais

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas

Orders

  • Redimensionar a pena de VINICIUS DANTAS DE ALMEIDA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Redimensionar a pena de GEVI MATEUS DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto