HC 839615 - DECISAO

A busca pessoal realizada foi ilícita por ausência de fundada suspeita, pois se fundamentou apenas no fato de o paciente estar em pé na calçada em área conhecida pelo tráfico e em alegada reação de nervosismo. Em consequência, as provas obtidas mediante a revista e suas derivadas são nulas, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão do paciente.

Parties: Paciente: Jeferson Jordan Rodrigues da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado No Curso De Ação Penal (mérito)
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, LVI Da Constituição

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Parties

Jeferson Jordan Rodrigues da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Curso De Ação Penal (mérito)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 nulidade das provas obtidas e por derivação
3 trancamento da ação penal e revogação da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Anular as provas obtidas mediante busca pessoal
Anular as provas decorrentes da busca pessoal