HC 809335 - DECISAO

HC 809335 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva — baseada apenas em avaliação subjetiva dos policiais (mão no bolso, presença em local de ronda) — e, por consequência, a entrada na residência e a apreensão posteriores derivaram de medida ilícita. Aplicando-se a proibição das provas ilícitas e suas derivações (art. 5º, LVI, CRFB), não existindo prova independente apta a sustentar a condenação, anulam-se as provas obtidas e delas decorrentes e absolve-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Vinicius Romanholi Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

Vinicius Romanholi Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e das suas derivações
  3. 3 Aplicação da proibição das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CRFB)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva — baseada apenas em avaliação subjetiva dos policiais (mão no bolso, presença em local de ronda) — e, por consequência, a entrada na residência e a apreensão posteriores derivaram de medida ilícita. Aplicando-se a proibição das provas ilícitas e suas derivações (art. 5º, LVI, CRFB), não existindo prova independente apta a sustentar a condenação, anulam-se as provas obtidas e delas decorrentes e absolve-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 0007779-34.2018.8.24.0033/SC, com fundamento no art. 386, II, do CPP.