AREsp 2459729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissibilidade foi fundada na deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e exige impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DEL PAPA OLEGARIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284 STF, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284 STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS DEL PAPA OLEGARIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissibilidade foi fundada na deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e exige impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se