RHC 202246 - DECISAO

RHC 202246 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (501 porções de maconha, 362 porções de cocaína e 1.200 porções de crack, totalizando 659,55 gramas) — configurou-se risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: CICERO WELLINGTON PEIXOTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CICERO WELLINGTON PEIXOTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelairas alternativas

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (501 porções de maconha, 362 porções de cocaína e 1.200 porções de crack, totalizando 659,55 gramas) — configurou-se risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se