REsp 2152798 - DECISAO

REsp 2152798 - DECISAO

Verificada a utilização da natureza e da elevada quantidade do entorpecente para exasperar a pena-base, impõe-se aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, reduzindo-se a pena da recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ROSILENE DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ROSILENE DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base e sua incompatibilidade com redução na terceira fase da dosimetria
  3. 3 discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da natureza e da elevada quantidade do entorpecente para exasperar a pena-base, impõe-se aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, reduzindo-se a pena da recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.