REsp 1979934 - DECISAO

REsp 1979934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer a confissão espontânea do réu (art. 65, III, d, CP), sem repercussão na pena em razão da incidência concomitante da minorante da menoridade que já havia reduzido a pena ao mínimo legal (impedindo nova redução nos termos da Súmula 231/STJ), determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal diante do reconhecimento do tráfico privilegiado; o pleito relativo ao regime prisional não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/apelante: Matheus Cristiano Santana Neto; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea/qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Fundamentação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea/qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

Matheus Cristiano Santana Neto

Recorrente/apelante

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de propositura de ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 28-A CPP; art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer a confissão espontânea do réu (art. 65, III, d, CP), sem repercussão na pena em razão da incidência concomitante da minorante da menoridade que já havia reduzido a pena ao mínimo legal (impedindo nova redução nos termos da Súmula 231/STJ), determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal diante do reconhecimento do tráfico privilegiado; o pleito relativo ao regime prisional não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a confissão espontânea, sem repercussão na pena, e determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.