AREsp 2674642 - DECISAO

AREsp 2674642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem considerou suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE NUNES MILIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NUNES MILIATI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP - alegada insuficiência de provas de autoria para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem considerou suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.