AREsp 2645158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa impugnou matéria constitucional sem interpor recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às questões constitucionais suscitadas.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: UDSON FELIPE OLIVEIRA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Por Violação De Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UDSON FELIPE OLIVEIRA COSTA

Parte Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante de fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa impugnou matéria constitucional sem interpor recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às questões constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.