AREsp 2674090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam que a entrada na residência foi autorizada por moradora, o réu confirmou os fatos em juízo e houve corroboração da confissão por depoimentos policiais; ademais, a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) admite ingresso sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões, e a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA SILVA GUIMARAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Confissão, Nulidade Das Provas, Controle Judicial a Posteriori, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Confissão Nulidade Das Provas Controle Judicial a Posteriori +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA GUIMARAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração da confissão e sua confrontação com outras provas
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os autos indicam que a entrada na residência foi autorizada por moradora, o réu confirmou os fatos em juízo e houve corroboração da confissão por depoimentos policiais; ademais, a jurisprudência do STF (RE 603.616/RO) admite ingresso sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões, e a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.