HC 918888 - DECISAO

HC 918888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, prisão em ponto de venda dominado por facção, confissão), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime mais gravoso; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não se conhece.

Parties
Paciente: JOSE NILSON SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE NILSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos (quantidade e variedade de entorpecentes, prisão em ponto de venda dominado por facção, confissão), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime mais gravoso; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não se conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se