HC 860873 - DECISAO

HC 860873 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus subsitutivo de recurso próprio. No exame restrito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso na residência decorreram de denúncias especificadas e de circunstâncias fáticas (nervosismo, conhecimento policial, apreensão inicial de droga) que justificaram a diligência; as instâncias reconheceram prova suficiente de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, impossibilitando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; portanto, não há elemento apto a ensejar a ordem no writ.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Flagrante Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PEREIRA SODRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus subsitutivo de recurso próprio. No exame restrito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a busca pessoal e o ingresso na residência decorreram de denúncias especificadas e de circunstâncias fáticas (nervosismo, conhecimento policial, apreensão inicial de droga) que justificaram a diligência; as instâncias reconheceram prova suficiente de estabilidade e permanência da associação para o tráfico, impossibilitando a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06; portanto, não há elemento apto a ensejar a ordem no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se