HC 933422 - DECISAO

HC 933422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela não incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes e de materiais indicativos de dedicação ao tráfico, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela não incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, em razão da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes e de materiais indicativos de dedicação ao tráfico, conclusão cuja reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.