AREsp 2641831 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; reconsiderou-se apenas a decisão monocrática quanto à Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: CHRISTIAN FERNANDO CARDOSO CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão +3 more

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO CARDOSO CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso forçado em domicílio sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; reconsiderou-se apenas a decisão monocrática quanto à Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 526-527, tornando-a sem efeito
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial