HC 934783 - DECISAO

HC 934783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC n. 328.827/MS) e por ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar atuação de ofício; questões de dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais, especialmente diante da elevada quantidade de drogas apreendidas (92 kg), não comportam revisão via habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou no caso.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 exasperação da pena-base e critérios de valoração das circunstâncias do art.59 CP
  3. 3 incidência da majorante do art.40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado (HC n. 328.827/MS) e por ausência de manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar atuação de ofício; questões de dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais, especialmente diante da elevada quantidade de drogas apreendidas (92 kg), não comportam revisão via habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.