HC 934277 - DECISAO

HC 934277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 10/5/2024, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível pedido que equivale a revisão criminal perante o STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE AZARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE AZARA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido que equivale à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado em 10/5/2024, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível pedido que equivale a revisão criminal perante o STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.