HC 933313 - DECISAO

HC 933313 - DECISAO

A tutela liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (abordagem de usuários com drogas que indicaram a casa, visualização de saída de usuário com droga, apreensões pessoais) e em precedentes, que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que o habeas corpus não se prestava a substituir o recurso ordinário e a ordem não era cabível de ofício.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de situação de flagrante delito
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta violação domiciliar

Ratio Decidendi

A tutela liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (abordagem de usuários com drogas que indicaram a casa, visualização de saída de usuário com droga, apreensões pessoais) e em precedentes, que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, de modo que o habeas corpus não se prestava a substituir o recurso ordinário e a ordem não era cabível de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.