HC 934763 - DECISAO

HC 934763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão contém fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (apreensão de 178,4g de maconha, relatório de investigação, valores em dinheiro), e eventual reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILTON MARQUES VALENTIM NASCIMENTO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Absolvição (art.386, II E VII Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Absolvição (art.386, II E VII Do Cpp)

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Parties

JAILTON MARQUES VALENTIM NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art.386, II e VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão contém fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico (apreensão de 178,4g de maconha, relatório de investigação, valores em dinheiro), e eventual reconhecimento do privilégio do §4º do art.33 demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.