REsp 2085710 - DECISAO

REsp 2085710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da manutenção dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático).

Parties
Recorrente: IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
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Parties

IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da manutenção dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.