HC 791357 - DECISAO

HC 791357 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade prima facie: a entrada na residência foi franqueada pela própria paciente, que indicou existência de mais drogas e acompanhou buscas; havia fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição e da apreensão de entorpecentes, em consonância com precedentes do STJ e STF (Tema 280), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; quanto à substituição da pena, a gravidade do crime de tráfico e a decisão de origem justificaram a manutenção do regime aberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALDENICE BERNARDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

VALDENICE BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio em caso de flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas no flagrante
  3. 3 substituição de pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade prima facie: a entrada na residência foi franqueada pela própria paciente, que indicou existência de mais drogas e acompanhou buscas; havia fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição e da apreensão de entorpecentes, em consonância com precedentes do STJ e STF (Tema 280), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; quanto à substituição da pena, a gravidade do crime de tráfico e a decisão de origem justificaram a manutenção do regime aberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.