HC 934517 - DECISAO

HC 934517 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem por entender que houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da redução na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, por entender-se que a quantidade apreendida não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico suficiente para afastar o privilégio.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500080-78.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500080-78.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga são pressuposto para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem por entender que houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a incidência da redução na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, por entender-se que a quantidade apreendida não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico suficiente para afastar o privilégio.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.