HC 901618 - DECISAO

HC 901618 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON ROGERIO THEODOSIO; Órgão Ministerial/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (cognição Sumária)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Entorpecentes Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Quebra Da Cadeia De Custódia Desclassificação Dosimetria +2 more

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Parties

ROBSON ROGERIO THEODOSIO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (cognição Sumária)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 se a conduta se amolda ao art. 33, caput, ou ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria e competência do Juízo da execução