HC 878365 - DECISAO

HC 878365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era contraditória, apresentou fundamentação concreta sobre as fundadas razões para ingresso policial no domicílio (testemunho sobre indivíduo com rádio transmissor, evasão, entrada em imóvel, odor característico e local conhecido por tráfico) e porque a pretensão da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Parties
Embargante: CLAYVERT LEÃO CARVALHO; Ministério Público (estado): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Flagrante Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

CLAYVERT LEÃO CARVALHO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público (estado)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  3. 3 se o odor característico de entorpecente foi percebido antes ou depois do ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era contraditória, apresentou fundamentação concreta sobre as fundadas razões para ingresso policial no domicílio (testemunho sobre indivíduo com rádio transmissor, evasão, entrada em imóvel, odor característico e local conhecido por tráfico) e porque a pretensão da defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantida inalterada a condenação e a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.