AREsp 2588753 - DECISAO

AREsp 2588753 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a imposição de fração redutora diversa do patamar máximo, e considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (64,3 g de maconha e 1 g de cocaína) não são suficientes para afastar a aplicação do redutor máximo, converteu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento para aplicar a fração redutora máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos e estendendo-se os efeitos à corré Karolaine Mendes da Silva.

Parties
Agravante: Jean Carlos Goncalves Pereira; Corré: Karolaine Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conversão Em Recurso Especial E Provimento Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; convertido em recurso especial provido para aplicar fração redutora máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Jean Carlos Goncalves Pereira

Agravante

Karolaine Mendes da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conversão Em Recurso Especial E Provimento Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração redutora na dosimetria (quantidade e natureza da droga)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a imposição de fração redutora diversa do patamar máximo, e considerando que a quantidade e a natureza da droga apreendida (64,3 g de maconha e 1 g de cocaína) não são suficientes para afastar a aplicação do redutor máximo, converteu-se o agravo em recurso especial e deu-se provimento para aplicar a fração redutora máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos e estendendo-se os efeitos à corré Karolaine Mendes da Silva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; convertido em recurso especial provido para aplicar fração redutora máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Aplicar a fração redutora máxima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006