HC 898709 - DECISAO

HC 898709 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo demonstra a existência de fundadas suspeitas e situação de flagrância (visualização de drogas pela janela, informações obtidas na prisão de outro traficante e conversas que indicaram o crime), razão pela qual o ingresso no domicílio e a apreensão foram considerados legais; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR BRITO LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAVID JUNIOR BRITO LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio e busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo demonstra a existência de fundadas suspeitas e situação de flagrância (visualização de drogas pela janela, informações obtidas na prisão de outro traficante e conversas que indicaram o crime), razão pela qual o ingresso no domicílio e a apreensão foram considerados legais; além disso, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.