HC 903825 - DECISAO

HC 903825 - DECISAO

Houve denúncia anônima circunstanciada, diligência e campana policial, identificação do indivíduo com as características informadas e declaração do acusado autorizando o ingresso, configurando fundadas suspeitas aptas a justificar a busca domiciliar; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto probatório. Assim, as provas não foram tidas como ilícitas e a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Impetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Paciente: BRENNO AUGUSTO TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Abordagem Policial, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Inviolabilidade Do Domicílio +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Impetrado

BRENNO AUGUSTO TAVARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima circunstanciada, diligência e campana policial, identificação do indivíduo com as características informadas e declaração do acusado autorizando o ingresso, configurando fundadas suspeitas aptas a justificar a busca domiciliar; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto probatório. Assim, as provas não foram tidas como ilícitas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.