HC 934153 - DECISAO

HC 934153 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base decorreu dos antecedentes e da reincidência devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias, o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das condenações pretéritas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JUAN VINICIUS DOS SANTOS NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

JUAN VINICIUS DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base decorreu dos antecedentes e da reincidência devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias, o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e das condenações pretéritas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.