HC 934241 - DECISAO

HC 934241 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas aptas a autorizar o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e em confissão informal pouco crível; assim, a busca pessoal e a invasão domiciliar foram ilegais e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, razão pela qual os julgamentos anteriores foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ADENES SANTOS LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Confissão
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Parties

ADENES SANTOS LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se o crime de tráfico de drogas, na modalidade 'guardar' ou 'ter em depósito', como crime permanente, torna desnecessário o mandado de busca em caso de flagrante
  3. 3 Se a denúncia anônima e a alegada confissão do réu constituem elementos suficientes para autorizar a busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas aptas a autorizar o ingresso forçado no domicílio com base em denúncia anônima e em confissão informal pouco crível; assim, a busca pessoal e a invasão domiciliar foram ilegais e as provas daí decorrentes são nulas por derivação, razão pela qual os julgamentos anteriores foram cassados e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem