HC 820910 - ACORDAO

HC 820910 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial na residência do agravante foi justificado por fundada razão (informação prestada por adolescente apreendido e elementos corroboradores como anotações e dinheiro), caracterizando situação de flagrante e tornando lícita a apreensão; ademais, a quantidade/diversidade de entorpecentes e o registro de ato infracional anterior do paciente evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a participação do adolescente foi comprovada por depoimentos, justificando a majorante, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida nem readequação da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Participação De Adolescente, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUCAS LUIS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma, Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência de majorante por participação de menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso policial na residência do agravante foi justificado por fundada razão (informação prestada por adolescente apreendido e elementos corroboradores como anotações e dinheiro), caracterizando situação de flagrante e tornando lícita a apreensão; ademais, a quantidade/diversidade de entorpecentes e o registro de ato infracional anterior do paciente evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e a participação do adolescente foi comprovada por depoimentos, justificando a majorante, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida nem readequação da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos