HC 761208 - DECISAO

HC 761208 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram consideradas ilícitas e, diante da ausência de outras provas válidas, o paciente foi absolvido com base no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MELARA; Corréu: WELLINTON SCHNAIDER ROSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; absolvição do paciente com base no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

FELIPE MELARA

Paciente

WELLINTON SCHNAIDER ROSINA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio em investigação de tráfico de drogas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; por consequência, as provas obtidas em decorrência do ingresso foram consideradas ilícitas e, diante da ausência de outras provas válidas, o paciente foi absolvido com base no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido; absolvição do paciente com base no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fulcro no art.386, II, do CPP.