AREsp 2509105 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, resta inviabilizada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: NAMA MICHAEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Consunção, Transnacionalidade Do Tráfico, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Consunção Transnacionalidade Do Tráfico Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAMA MICHAEL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com condenação por associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório, continuidade delitiva e consunção

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, resta inviabilizada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.