HC 917591 - DECISAO

HC 917591 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e elementos de convicção que justifiquem a excepcional restrição da liberdade; no caso concreto não há provas suficientes de periculum libertatis aptas a sustentar a custódia cautelar diante da primariedade, residência fixa, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos específicos que demonstrem risco concreto, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com reestabelecimento da custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Wallace Willian Pontual Constantino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Julio Zayon de Jesus Santos; Corréu: Nathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo

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Parties

Wallace Willian Pontual Constantino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Julio Zayon de Jesus Santos

Corréu

Nathan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e elementos de convicção que justifiquem a excepcional restrição da liberdade; no caso concreto não há provas suficientes de periculum libertatis aptas a sustentar a custódia cautelar diante da primariedade, residência fixa, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de elementos específicos que demonstrem risco concreto, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com reestabelecimento da custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem eleitas pelo Juízo de primeiro grau
  • Decretar novamente a custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos