HC 543439 - DECISAO

HC 543439 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar que, ao remeter os autos ao Juízo de Execução Criminal, o delito de associação para o tráfico seja desqualificado para o do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a sanção penal imposta, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e reconhecendo-se a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de fixação de regime inicial e eventual abrandamento, competindo ao Juízo de Execução Criminal cumprir o decisum transitado em julgado.

Parties
Embargante: Gabriel Braga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; determinação ao Juízo de Execução Criminal para desclassificar o delito de associação para o tráfico para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a sanção, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, e reconhecer a detração do art. 387, § 2º, do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Delito, Dosimetria Da Pena, Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Remessa Ao Juízo De Execução Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Delito Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Gabriel Braga da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada indicou a quem incumbiria refazer a dosimetria da pena (juiz sentenciante ou Juízo da Execução Criminal) diante do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de associação para o tráfico para o tipo do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar que, ao remeter os autos ao Juízo de Execução Criminal, o delito de associação para o tráfico seja desqualificado para o do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a sanção penal imposta, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e reconhecendo-se a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de fixação de regime inicial e eventual abrandamento, competindo ao Juízo de Execução Criminal cumprir o decisum transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; determinação ao Juízo de Execução Criminal para desclassificar o delito de associação para o tráfico para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a sanção, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, e reconhecer a detração do art. 387, § 2º, do...

Orders

  • Ao remeter os autos ao Juízo de Execução Criminal, o delito de associação para o tráfico seja desqualificado para aquele do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a sanção penal imposta.