HC 922866 - DECISAO

HC 922866 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas não demonstravam reprovabilidade superior à inerente ao tráfico, nem havia elementos adicionais aptos a autorizar a exasperação da pena-base ou a vedação da minorante. Aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, pois a manutenção do regime mais gravoso e da sanção exasperada não se justificava nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Cauê; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público Federal; Co Réu: FABRICIO KEVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Privilégio De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Privilégio De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Cauê

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

FABRICIO KEVIN

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 Agravamento da pena e regime inicial com base na suposta dedicação ao tráfico e na quantidade/modo de acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas não demonstravam reprovabilidade superior à inerente ao tráfico, nem havia elementos adicionais aptos a autorizar a exasperação da pena-base ou a vedação da minorante. Aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, pois a manutenção do regime mais gravoso e da sanção exasperada não se justificava nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa